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Amilcar do Amaral - Sociedade Individual de Advocacia

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Comentários

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Amilcar do Amaral - Sociedade Individual de Advocacia

Comentário · há 12 anos

Quando se usa impetrar, ajuizar, interpor e protocolar?

Amariole Tais Marmet · há 12 anos

Apenas uma contribuição ou retoque no termo despacho.
Despacho é mero expediente, impulsionamento do processo pelo juiz (podendo ser pelo escrivão) e não aprecia mérito.
Decisão sim é meritória, ainda que interlocutória, como no caso do exemplo por ti usado, quando o Desembargador concede uma liminar. Nesse caso, trata-se de decisão e não de despacho.
Exemplo de despacho: "Cite-se"
Exemplo de decisão: "Defiro a AJG".

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